O que é o DAS MEI e como funciona a guia MEI?

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal obrigatória que todo Microempreendedor Individual deve pagar para manter sua empresa regularizada. A guia MEI inclui INSS, ICMS e ISS em uma única guia. O valor em 2025 varia de R$ 76,90 a R$ 81,90 dependendo da atividade exercida.

Qual o valor do DAS MEI 2025 no Simples Nacional?

Os valores do DAS MEI 2025 no Simples Nacional são: Comércio e Indústria R$ 76,90 (5% salário mínimo + R$ 1,00 ICMS), Serviços R$ 80,90 (5% salário mínimo + R$ 5,00 ISS), Comércio e Serviços R$ 81,90 (5% salário mínimo + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS). Esses valores são atualizados anualmente conforme o salário mínimo.

Até quando posso pagar o boleto DAS MEI?

O boleto DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil. O atraso no pagamento gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros baseados na taxa Selic. É possível emitir DAS em atraso pelo Portal MEI ou PGMEI.

O que acontece se eu não pagar o DAS do Microempreendedor Individual?

O não pagamento do DAS do Microempreendedor Individual pode resultar em: cancelamento automático do CNPJ MEI após 12 meses consecutivos sem pagamento, perda de todos os benefícios previdenciários do INSS, inscrição do débito em Dívida Ativa da União, cobrança judicial, negativação do CPF do titular e impossibilidade de emitir notas fiscais.

Como abrir MEI pelo Portal do Empreendedor MEI Gov?

Para abrir MEI gratuitamente pelo Portal do Empreendedor MEI Gov (gov.br), você precisa: ter conta Gov.br nível prata ou ouro, CPF regular, título de eleitor, não ser sócio ou titular de outra empresa, faturar até R$ 81.000 por ano e exercer atividade permitida ao MEI. O processo é 100% online e o CNPJ sai na hora, sem burocracia.

Qual o limite de faturamento do Microempreendedor Individual MEI?

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual MEI é de R$ 81.000,00 por ano, equivalente a R$ 6.750,00 por mês. Se ultrapassar esse limite em até 20%, paga diferença no final do ano. Acima de 20%, deve migrar para Microempresa (ME) retroativamente. Há projeto em tramitação para aumentar o limite para R$ 130.000 anuais.

O MEI tem direito a aposentadoria e benefícios do INSS?

Sim, o MEI tem direito a vários benefícios do INSS pagando apenas o DAS mensal: aposentadoria por idade (65 anos homem, 62 mulher + 15 anos de contribuição), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade (10 meses de contribuição) e pensão por morte para dependentes. Para aposentadoria por tempo de contribuição, deve complementar a contribuição.

Como consultar CNPJ MEI e verificar situação cadastral?

Para consultar CNPJ MEI e verificar a situação cadastral, informe os 14 dígitos do CNPJ no campo de consulta do Portal MEI. A consulta mostra: razão social, nome fantasia, situação (ativa/inapta), data de abertura, atividade principal (CNAE) e capital social. Também é possível consultar pelo site da Receita Federal ou Portal do Empreendedor.

Como emitir DAS MEI atrasado pelo Portal MEI?

Para emitir DAS MEI atrasado, acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS MEI) no Portal do Simples Nacional, informe seu CNPJ, selecione o período em atraso e gere o boleto já com multa e juros calculados automaticamente. Você pode pagar via código de barras, PIX ou débito automático. Regularize seus débitos para manter os benefícios do INSS ativos.

Quais atividades são permitidas para o Microempreendedor Individual?

O Microempreendedor Individual pode exercer mais de 460 atividades permitidas, incluindo comércio (loja, ambulante), serviços (cabeleireiro, eletricista, pedreiro, programador), indústria (artesanato, confecção). A lista completa está no Portal do Empreendedor. Algumas atividades não são permitidas, como profissões regulamentadas (advogado, médico, engenheiro) e atividades intelectuais.

Como cancelar ou baixar MEI pelo Portal do Empreendedor?

Para cancelar ou baixar MEI, acesse o Portal do Empreendedor com sua conta Gov.br, vá em 'Já sou MEI' e selecione 'Baixa da Empresa'. Antes de cancelar, pague todos os DAS em aberto e faça a Declaração Anual (DASN-SIMEI) de extinção. O cancelamento é gratuito e o CNPJ será baixado imediatamente. Guarde o comprovante de baixa.

O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, obrigatória até 31 de maio de cada ano. Nela você informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve funcionário. A declaração é feita gratuitamente pelo Portal do Simples Nacional. O não envio gera multa mínima de R$ 50,00 e pode bloquear a emissão do DAS.

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R$ 76,90

INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00

🔧

Serviços

R$ 80,90

INSS R$ 75,90 + ISS R$ 5,00

🏪

Comércio + Serviços

R$ 81,90

INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00

* Base: Salário Mínimo 2025 (R$ 1.518,00) | Vencimento: dia 20 de cada mês

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Dúvidas Frequentes sobre MEI

Tudo que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o MEI deve pagar para manter sua empresa regularizada. O valor em 2025 varia de R$ 76,90 a R$ 81,90.

Comércio/Indústria: R$ 76,90
Serviços: R$ 80,90
Comércio + Serviços: R$ 81,90

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. O atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic.

Cancelamento do CNPJ após 12 meses, perda de benefícios INSS, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br). Você precisa de CPF, título de eleitor, não ser sócio de outra empresa e faturar até R$ 81.000/ano. A abertura é gratuita.

R$ 81.000,00/ano (R$ 6.750/mes). Se ultrapassar, deve migrar para Microempresa (ME).

Sim! Aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

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